Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os atos do processo administrativo, por força do
princípio da legalidade, devem observar rigorosamente
as formas previstas nos normativos próprios e, quando
estes forem omissos, deverá ser observado o Código de
Processo Civil.
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