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Quadrix - 2023 - CAU-TO - Agente de Fiscalização

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Disciplinas:
Arquitetura 65 Direito Administrativo 10 Legislação Federal 5 Matemática 7 Noções de Informática 8 Português 20 Raciocínio Lógico 3 Redes de Computadores 2
#1720930
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2023 Quadrix CAU-TO
Agente de Fiscalização

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não implicará confissão.


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