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Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização

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Disciplinas:
Administração Geral 15 Arquitetura 30 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 5 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Federal 5 Matemática 7 Noções de Informática 10 Português 18 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 2
#3345619
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2023 Quadrix CAU-GO
Assistente Técnico Administrativo +

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão, sem a possibilidade de interposição de recursos.

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