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#2484771

Quanto aos créditos adicionais, ferramentas retificadoras do orçamento previstas na Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que  

  • a abertura de créditos adicionais extraordinários é condicionada à prévia autorização legislativa.
  • os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados à inclusão de despesas orçamentárias não previstas na Lei de Orçamento.
  • a utilização dos créditos adicionais especiais está adstrita a certas hipóteses legais, o que justifica sua denominação.
  • o resultado patrimonial do exercício anterior é fonte legítima para a abertura de créditos adicionais.
  • a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação de recursos para custeio das respectivas despesas, enquanto a abertura de créditos extraordinários dispensa tal exigência.
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