A O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.
D A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.
E A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.