Disciplinas:
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.
