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Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 20 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 5 Legislação Federal 15 Matemática 10 Noções de Informática 10 Português 20 Ética na Administração Pública 5
#3419241
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2022 Quadrix CRT-MG
Advogado

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.


A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar funcionando como sucedâneo de ação direta. 

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