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#1648451

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a faculdade de implementar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação. 

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