Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
De acordo com a CF, é vedado aos entes federados
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou os majorou.
Trata-se do chamado princípio da anterioridade anual.
Tal regra, no entanto, comporta exceções, e uma delas
se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
