Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
Os estabelecimentos fabricantes, fracionadores,
manipuladores, importadores e exportadores de
produtos destinados à alimentação animal deverão
apresentar relatório semestral, informando a
quantidade fabricada, manipulada, importada e
exportada, por meio de formulário aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
