Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
O estabelecimento fabricante devidamente registrado
poderá, mediante autorização prévia do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar
produto, destinado à alimentação animal, que não
atenda aos padrões de identidade e qualidade
estabelecidos em legislações específicas, desde que
destinado exclusivamente à exportação.
