A O exercício da medicina veterinária prescinde de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária em cuja circunscrição o profissional desenvolva suas atividades
B Será admitida a inscrição provisória dos profissionais que apresentarem certificado ou certidão de colação de grau expedido por instituição de ensino superior credenciada, sendo expedida a respectiva cédula de identidade profissional provisória.
C A cédula de identidade profissional provisória terá validade de doze meses, prorrogáveis por igual período.
D A transferência do profissional para a jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina Veterinária deverá ser requerida ao presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária que, ouvindo o presidente do Conselho para o qual o profissional deseja se transferir, decidirá de forma fundamentada.
E O profissional estrangeiro poderá votar ou ser votado para mandato nas eleições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.