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#2051053

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 


Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.  

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