Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário

Foram encontradas 120 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 5 Direito Sanitário 4 Legislação Federal 13 Legislação de Trânsito 3 Noções de Informática 19 Português 20 Redes de Computadores 1 Veterinária 34
#1939852
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2022 Quadrix CRMV - MA
Fiscal MédicoVeterinário

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial. 

  • Certo
  • Errado
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora