Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.
