A Todos os serviços que prestam atendimento móvel de urgência ou emergência e(ou) realizam transporte de pacientes utilizando unidades móveis de qualquer natureza são dispensados da obrigatoriedade de contar com a responsabilidade técnica do farmacêutico, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
B É vedado ao farmacêutico, nas atividades relacionadas às unidades móveis de atendimento a pacientes, participar das discussões relacionadas a protocolos de tratamento e outros relacionados ao serviço de atendimento móvel de urgências ou emergências.
C Quando o serviço de atendimento móvel a pacientes, em nível pré-hospitalar e de transporte de pacientes, estiver vinculado a uma unidade hospitalar, o farmacêutico responsável pela farmácia privativa do hospital fica impedido de responder tecnicamente por esse serviço.
D Quando o serviço de atendimento móvel a pacientes, em nível pré-hospitalar e de transporte de pacientes, estiver vinculado a uma base de serviço de atendimento móvel de urgência ou emergência, deverá contar obrigatoriamente com a responsabilidade técnica farmacêutica, nas respectivas bases.
E Quando o serviço de atendimento móvel a pacientes, em nível pré-hospitalar e de transporte de pacientes, estiver vinculado a uma empresa terceirizada, não se aplicará a obrigatoriedade de tal serviço contar com a responsabilidade técnica farmacêutica própria.