Disciplinas:
Atualidades 15
Direito Administrativo 8
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Matemática 4
Noções de Informática 10
Português 20
Raciocínio Lógico 6
Regimento Interno 1
Serviço Social 36
Ética na Administração Pública 1
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.
