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Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal

Foram encontradas 120 questões.
Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 8 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 6 Regimento Interno 1 Serviço Social 36 Ética na Administração Pública 1
#1866786
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2022 Quadrix CRESS-RJ
Agente Fiscal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, que deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. 

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