Disciplinas:
Atualidades 15
Direito Administrativo 8
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Matemática 4
Noções de Informática 10
Português 20
Raciocínio Lógico 6
Regimento Interno 1
Serviço Social 36
Ética na Administração Pública 1
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
