A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que
autorize a abertura de créditos adicionais suplementares
e a contratação de operações de crédito constitui
exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
