Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A rescisão do vínculo com o poder público constitui
hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à
entidade privada que detiver informações em razão de
seu vínculo com o poder público e descumprir as regras
estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.
