De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere a recursos de origem pública, não está
sujeita ao regime de responsabilização por atos de
improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica,
que celebra, com a Administração Pública, convênio,
contrato de repasse, contrato de gestão, termo de
parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo
equivalente.
