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Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal

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#1595963
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2022 Quadrix CREFITO-10ª Região(SC)
Agente Fiscal +

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 


Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. 

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