Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de
que trata a Lei de Improbidade Administrativa se
estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de
que trata a Lei de Improbidade Administrativa se
estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.
