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Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado

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#1666011
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2022 Quadrix CRC-PR
Advogado

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.


É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.  

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