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#1870926

À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.  

  • Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
  • O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.
  • Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.
  • Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.
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