A Caberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias.
B O recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico.
C Quando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno.
D A competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA.
E A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.