A o superávit nominal do exercício financeiro anterior tiver sido negativo
B o superávit orçamentário projetado para o exercício corrente for nulo ou deficitário.
C verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
D a relação dívida/PIB do ente federativo ultrapassar o limite de 80%.
E a despesa total com pessoal do ente federativo superar o limite da receita corrente líquida estabelecido naquela lei.