A Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar
B É vedado o empenho global de despesas orçamentárias, devendo, a cada fornecimento, ser emitida nota de empenho específica para ocorrer o pagamento.
C O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
D Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
E É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.