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#1934917

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, as decisões coordenadas  

  • são aplicáveis a procedimentos licitatórios.
  • são aplicáveis ao processo administrativo sancionador.
  • pressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.
  • podem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.
  • não se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
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