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#2103744

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, função ou emprego público e, notadamente, 

  • facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de entidade pública.
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.
  • agir negligentemente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público.
  • celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem as formalidades legais.
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