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Anulada / Desatualizada
#1949701

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 


Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 

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