A Resolução n.°
591/1992, do Conselho Federal de Medicina
Veterinária, institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP)
dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Segundo
essa Resolução, julgue o item.
Cabe ao Plenário julgar as infrações à legislação
pertinentes ao exercício da medicina veterinária e da
zootecnia cometidas na jurisdição do Conselho,
estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada.
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