Disciplinas:
Texto da Questão:
+
De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
