No que se refere às constituições, julgue o item. Uma constituição pode ser definida como um sistema de
normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a
forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de
aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de
seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos
fundamentais dos cidadãos e as respectivas garantias.
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