No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia
do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e
no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item. As autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista são
subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também
denominada Lei de Acesso à Informação.
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