Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 20
Administração Pública 7
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 9
Direitos Humanos 1
Gerência de Projetos 3
Gestão de Pessoas 8
Legislação Federal 4
Matemática 6
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 12
Português 16
Raciocínio Lógico 6
Ética na Administração Pública 3
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os
direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput
do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos
direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, depende do pagamento da respectiva taxa de serviço, salvo se comprovada a situação de pobreza do requerente.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, depende do pagamento da respectiva taxa de serviço, salvo se comprovada a situação de pobreza do requerente.
