A Cada órgão público tem personalidade jurídica própria, respondendo por atos praticados por seus agentes públicos.
B Os órgãos públicos não são pessoas, ou seja, não são sujeitos de direitos e obrigações.
C Cada órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública direta e da estrutura da administração pública indireta.
D Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
E Se os direitos e as obrigações pertencessem aos órgãos públicos, a própria personalidade jurídica do Estado desapareceria.