Anulada / Desatualizada
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público por omissão
culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o
ressarcimento do dano de forma parcial, restando o
ressarcimento integral aos casos de ação dolosa.
