A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado, de ter vista dos autos, de
obter cópias dos documentos neles contidos e de
conhecer as decisões proferidas.
