O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que o
afastamento da criança ou do adolescente do convívio
familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária
e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou
de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial
contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável
legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. Crianças
e adolescentes somente poderão ser encaminhados às
instituições que executam programas de acolhimento
institucional, governamentais ou não, por meio de uma
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
