A A duração do trabalho do assistente social é de trinta horas semanais.
B O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional.
C Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, no cumprimento desta Lei.
D Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa, estando financeiramente dependentes de sua vinculação ao Conselho Federal.
E Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional, entre outras atribuições.