Disciplinas:
Administração Geral 20
Atualidades 5
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 10
Fonoaudiologia 20
Geografia 2
Gerência de Projetos 3
Gestão de Pessoas 3
Matemática 3
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 5
Anulada / Desatualizada
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória, não podendo o agente ser
afastado do cargo durante a instrução processual, em
respeito ao princípio da inocência.
