Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.
Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos
agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado,
de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária
ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à
modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando
envolvidos financiamentos de agências internacionais.
