Disciplinas:
Administração Geral 9
Administração de Recursos Materiais 4
Arquivologia 4
Atendimento ao Público 2
Direito Administrativo 33
Direito Constitucional 2
Direito do Trabalho 1
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Matemática 6
Noções de Informática 12
Português 15
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 1
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 9
Texto da Questão:
+
Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a
Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão
público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
