Disciplinas:
Administração Geral 9
Administração de Recursos Materiais 4
Arquivologia 4
Atendimento ao Público 2
Direito Administrativo 33
Direito Constitucional 2
Direito do Trabalho 1
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Matemática 6
Noções de Informática 12
Português 15
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 1
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 9
Anulada / Desatualizada
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
