Disciplinas:
Administração Geral 9
Administração de Recursos Materiais 4
Arquivologia 4
Atendimento ao Público 2
Direito Administrativo 33
Direito Constitucional 2
Direito do Trabalho 1
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Matemática 6
Noções de Informática 12
Português 15
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 1
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 9
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
