Disciplinas:
Administração Geral 14
Administração Pública 5
Atualidades 4
Direito Administrativo 32
Direito Constitucional 13
Gerência de Projetos 5
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 5
Matemática 10
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 10
Português 12
Ética na Administração Pública 5
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ou, a
qualquer momento, por determinação judicial.
