Disciplinas:
Administração Geral 14
Administração Pública 5
Atualidades 4
Direito Administrativo 32
Direito Constitucional 13
Gerência de Projetos 5
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 5
Matemática 10
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 10
Português 12
Ética na Administração Pública 5
Anulada / Desatualizada
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.
Os atos praticados por agentes públicos que causem
prejuízo ao erário público só poderão ser considerados
como atos de improbidade administrativa se causados
mediante ação dolosa e consciente do autor.
