Disciplinas:
Administração Geral 8
Administração Pública 4
Atualidades 1
Direito Administrativo 27
Direito Constitucional 10
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 5
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado do Pará 3
Matemática 5
Noções de Informática 8
Pedagogia 1
Português 8
Raciocínio Lógico 1
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 5
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far‐se‐ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
